Legislação

Aqui você encontra links rápidos para consultar as principais normas e leis federais e estaduais.

Constituição Federal
planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao Código de Defesa do Consumidor
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm Lei de Licitações (8.666/1993)
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm